A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMPLIANCE OFFICER: UMA VISÃO A PARTIR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Este artigo analisa os fundamentos, os limites e os desafios da responsabilização penal do compliance officer no contexto do direito penal empresarial. Para tanto, parte da legislação brasileira, da doutrina especializada e do exame de casos práticos nacionais e internacionais, como o caso HSBC e a Operação Lava Jato. O estudo busca esclarecer em quais […]
DA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE VACINAÇÃO PARA ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA E DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM CASO DE RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO.
Como se sabe, desde o início de 2020 o planeta está sendo assolado pela pandemia do coronavirus (COVID-19), sendo esta responsável pela morte de mais de 5,6 milhões de mortes no planeta e mais de 623 mil mortes só no Brasil[1]. Na data de confecção deste parecer, a média de móvel de casos de COVID […]