A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMPLIANCE OFFICER: UMA VISÃO A PARTIR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Este artigo analisa os fundamentos, os limites e os desafios da responsabilização penal do compliance officer no contexto do direito penal empresarial. Para tanto, parte da legislação brasileira, da doutrina especializada e do exame de casos práticos nacionais e internacionais, como o caso HSBC e a Operação Lava Jato. O estudo busca esclarecer em quais situações o compliance officer pode ser legitimamente responsabilizado na esfera penal. Conclui-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há previsão de responsabilidade penal automática ou objetiva para esse profissional, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa grave, da existência de dever jurídico de agir e da capacidade concreta de evitar a prática do ilícito.